Gênero e Sexualidade (3) – Mesmo sem lei específica, casamento homossexual é realidade no Brasil

IBGE mostra redução do número de casamentos entre héteros e alta do de homossexuais. Decisão do STF, de 2011, ampliou direitos de LGBTs
Sônia Mesquita

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) informou no final de outubro que o número de casamentos homoafetivos, uniões registradas entre duas pessoas do mesmo gênero, cresceu 10% entre 2016 e 2017. O dado é baseado nas Estatísticas do Registro Civil 2017. Dos 1,07 milhão de casamentos civis realizados no ano passado, 5.887 ocorreram entre pessoas homossexuais. Desse total, 57,5% foram uniões entre mulheres.

Embora correspondam a aproximadamente 0,5% do total de uniões registradas no ano passado, a tendência de crescimento do número de casamentos entre pessoas do mesmo sexo contrasta claramente com o que ocorreu com as uniões heterossexuais, cujo número caiu 2,3% em 2017 – um sinal, ainda que tênue, de mudança na composição das famílias brasileiras.

As Estatísticas do Registro Civil são elaboradas anualmente pelo IBGE a partir de informações prestadas por cartórios de registro civil, varas de família, tabelionatos de notas e outras fontes. Apesar de o Brasil ainda não ter uma lei que regulamente a união homoafetiva, ela tornou-se reconhecida como uma entidade familiar a partir de uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) adotada em maio de 2011, que a equiparou à união estável entre os casais heterossexuais, prevista no artigo 1723 do Código Civil.

Dois anos mais tarde, a decisão do STF foi regulamentada pela resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tornou a união estável equivalente ao casamento civil e determinou a todos os cartórios do País a celebração do casamento civil homoafetivo e a conversão da união estável homoafetiva em casamento. Mas, como não existe lei específica sobre o tema, o processo ainda pode ser dificultado pela contestação judicial.

A gerente da pesquisa Estatísticas do Registro Civil, do IBGE, Klívia Oliveira, declarou em entrevista ao site Conjur (clique aqui) em maio passado que o estoque de uniões homoafetivas existentes no Brasil pode ter crescido bastante, para além do que os registros cartoriais de casamento entre homossexuais indicam, graças à resolução de 2013 do CNJ, embora esses dados só poderão ser captados no próximo Censo Demográfico, em 2020. Os dados obtidos no Censo de 2010 indicaram 60 mil uniões estáveis de pessoas do mesmo sexo, todas sem registro civil, já que a legalização ocorreu depois. “É possível que, em 2020, tenhamos um aumento”, afirmou Klívia. O número de uniões registradas em cartório desde 2013 já havia alcançado 25,4 mil no ano passado.

A diferença entre casamento civil e união estável, seja entre casais hétero ou homossexuais está na forma pela qual são formalizadas. O casamento civil é um contrato jurídico, formal, para o qual é necessária uma habilitação dos noivos no cartório de registro civil mais próximo da residência de um deles, para esclarecer se há ou não algum impedimento para que a união se concretize – como, por exemplo, se os cônjuges têm relação de paternidade e filiação entre si ou se são irmãos. Além disso, o casamento civil é celebrado por um juiz de paz.

A formalização da união estável tem procedimentos mais rápidos. As duas pessoas podem ir a um Cartório de Notas de sua preferência, com seus documentos de identificação para a lavratura de escritura pública de união estável, a qual geralmente fica pronta na mesma hora.

Em ambas as formas, há a intenção de constituir uma família. Entretanto, o estado civil após o casamento passa de “solteiro” para “casado”. Na união estável, não há mudança de estado civil – o indivíduo permanece com seu estado civil anterior, “solteiro”, “divorciado” ou “viúvo”. Segundo o blog Cartorio24horas (clique aqui), as diferenças entre os dois institutos são cada vez mais sutis, principalmente pelo avanço dos direitos assegurados a partir o ano passado para os casais que optam pela união estável.

Naquele ano, o plenário do STF decidiu equiparar o valor jurídico da união estável ao casamento, incluindo as uniões estáveis de casais do mesmo gênero, declarando que os membros de uma união estável têm os mesmos direitos sucessórios a herança que os de um casamento. Até essa decisão, um dos membros tinha direito a apenas um terço dos bens do outro; depois, passou a ter direito à metade da herança.

Assim, no Brasil, do ponto de vista legal, casamentos e uniões estáveis, hétero ou homoafetivos, não mais diferem entre si – o que quer dizer que, em termos de direitos, foram equiparados, o que permite a inclusão dos cônjuges como beneficiários em plano de saúde, recebimento de pensões alimentícia e previdenciária, divisão de bens adquiridos e herança.


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